Durante os primeiros 12 meses de vigência, determinados contratos não podem ser cancelados através do procedimento padrão. Não obstante, poderá ser considerada uma rescisão antecipada a título excecional em circunstâncias específicas.
A documentação necessária para fundamentar uma exceção de cancelamento no 1.º ano dependerá das cláusulas do seu contrato e do mercado em que se encontra.
Caso tenha ocorrido a cessação definitiva da atividade comercial, uma situação de doença grave e prolongada com incapacidade de gestão, ou uma venda com informações incorretas (mis-selling), tem a possibilidade de submeter um pedido de exceção. Importa referir que o envio do pedido não constitui garantia de anulação nem isenta a cobrança de saldos pendentes ou de quaisquer outras obrigações contratuais assumidas.
Cessação da atividade da empresa
Se a sua empresa encerrou a sua operação de forma definitiva, poderemos solicitar documentos oficiais que confirmem a cessação.
Como, por exemplo:
Declaração de cessação de atividade emitida pela Autoridade Tributária ou certidão de encerramento de liquidação.
Sentença ou certidão de declaração de insolvência.
Qualquer outra prova oficial e fidedigna que confirme a inatividade permanente do negócio.
Documentos de encerramento admitidos
Para empresas registadas na Portugal, são admitidos os seguintes documentos oficiais:
- Commercial registry showing extinção
- Finanças Declaration of Cessation of Activity
Doença grave e prolongada ou incapacidade para gerir a atividade
Se o seu pedido se fundamentar numa doença prolongada ou noutra contingência grave que o impeça de continuar a assegurar o funcionamento do negócio, poderemos requerer a apresentação de comprovativos.
Deverá partilhar unicamente os dados clínicos estritamente necessários para a apreciação da situação, salvaguardando a privacidade e omitindo dados médicos supérfluos. A admissão de documentos médicos varia consoante o país e respeita os regulamentos locais de proteção de dados.
Venda inadequada ou incorreta (mis-selling)
Caso invoque uma situação de venda desajustada às condições prometidas, poderemos solicitar elementos de prova que fundamentem a alegação.
Designadamente:
As condições comerciais e proposta que lhe foram apresentadas.
O representante ou consultor comercial envolvido.
A data e as vias de contacto utilizadas.
Registos de correspondência eletrónica, propostas formais ou cotações recebidas.
O que acontece após o envio dos comprovativos?
Após a submissão, os comprovativos e a sua solicitação serão objeto de análise interna. A entrega dos documentos não determina a cessação imediata do contrato. Consoante o enquadramento factual e os termos acordados, a decisão poderá consistir em:
Manter o contrato em vigor.
Apresentar uma solução alternativa adequada.
Conceder a autorização para a rescisão antecipada.
O resultado do processo ser-lhe-á formalmente transmitido assim que a apreciação estiver concluída.
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